Acórdão 259/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/02/2022 publicada no DETC nº 2717, em 23/02/2022, sobre o processo 481555/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados AGÊNCIA DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PONTA GROSSA, C P COMERCIO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA., CAMILA PAROLIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 259/2022-Tribunal Pleno
Processo: 481555/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AGÊNCIA DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PONTA GROSSA, C P COMERCIO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA., CAMILA PAROLIN e outros.
Data de Publicação: 23/02/2022
Data da Sessão: 16/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2717/2022
Data de Trânsito em Julgado: 23/03/2022

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Tomada de Preço n.º 02/2021. Município de Ponta Grossa. Cautelar de suspensão do certame deferida. Posterior revogação do procedimento licitatório. Perda do Objeto. Pela revogação da cautelar e pelo encerramento do feito, sem análise de mérito, em razão da perda superveniente de objeto.

Decisão na Íntegra