Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/02/2012 publicada no AOTC nº 340, em 08/02/2012, sobre o processo 9771/11, de PROCESSO DE SERVIDORES da GIOVANA BENEVIDES SALES ARAUJO tendo como interessados GIOVANA BENEVIDES SALES ARAUJOe GUILHERME HANSEN FARAJ tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 259/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: GIOVANA BENEVIDES SALES ARAUJO e GUILHERME HANSEN FARAJ
Data de Publicação: 08/02/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 340/2012
Data de Trânsito em Julgado: 27/02/2012
Ementa
Servidor público ocupante do cargo de Técnico de Controle - Concessão de Verba de Representação ? Não preenchimento de requisito temporal exigido pela Portaria nº 168/2009, de 10/03/2009 e pela Lei nº 16.387/2010, de 12/04/2010 - Impossibilidade ? Regra de transição - Possibilidade somente através de lei em sentido formal - Indeferimento do pedido.
Decisão na Íntegra