Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/09/2021 publicada no DETC nº 2639, em 08/10/2021, sobre o processo 768354/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados ELIAB VIEIRA MORENO, MARCO ANTONIO FRANZATO, MUNICÍPIO DE CIANORTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2584/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELIAB VIEIRA MORENO, MARCO ANTONIO FRANZATO, MUNICÍPIO DE CIANORTE e outros.
Advogados: ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES
Data da Sessão: 27/09/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/11/2021
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Aquisição de gêneros alimentícios e demais materiais de copa e cozinha. Pesquisa de preços. Expressões genéricas. Pareceres uniformes. Procedência parcial. Recomendação.
Decisão na Íntegra