Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/06/2016 publicada no DETC nº 1376, em 10/06/2016, sobre o processo 270991/16, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A tendo como relator o Conselheiro Presidente IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2584/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Inexigibilidade de licitação ? Assinatura de periódicos online especializados ? Artigo 33, inciso I, da Lei Estadual n.º 15.608/07 ? Pela contratação direta.
Decisão na Íntegra