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Acórdão 2583/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/06/2015 publicada no DETC nº 1143, em 19/06/2015, sobre o processo 1160284/14, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE JAGUARIAIVA tendo como interessados EDSON DA SILVA NAIZER, INEZ DE LOURDES MARRAFON TOLEDO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE JAGUARIAIVA, MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2583/2015-Tribunal Pleno
Processo: 1160284/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDSON DA SILVA NAIZER, INEZ DE LOURDES MARRAFON TOLEDO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE JAGUARIAIVA, MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA e outros.
Advogados: TANIA MARISTELA MUNHOZ
Data de Publicação: 19/06/2015
Data da Sessão: 11/06/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1143/2015

Ementa

Recurso de Revista. Aposentadoria por invalidez. Ausência de laudo médico. Exclusão parcial de multa, por ofensa ao princípio do contraditório. Expedição de determinação para regularização, sob pena de aplicação de sanções e abertura de tomada de contas extraordinária. 1. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Município de Jaguariaíva por seu representante legal, Prefeito Municipal Sr. José Sloboda, em face do Acórdão nº 7677/14 ? S2C (peça nº 88) que negou registro do ato de aposentadoria da servidora Inez de Lourdes Marrafon Toledo, ocupante do cargo de Agente de Saúde, pela falta de documentação essencial ao registro, consistente no Laudo pericial firmado por junta médica atestando a incapacidade definitiva para o trabalho e especificando se a doença que acomete a servidora decorre de acidente em serviço, ou se trata de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em le

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