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Acórdão 2582/2021 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/09/2021 publicada no DETC nº 2639, em 08/10/2021, sobre o processo 93847/20, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados FABIO SCHUERTS, GILVAN PIZZANO AGIBERT, GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DA REGIÃO DE GUARAPUAVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2582/2021-Tribunal Pleno
Processo: 93847/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FABIO SCHUERTS, GILVAN PIZZANO AGIBERT, GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DA REGIÃO DE GUARAPUAVA e outros.
Advogados: LUCIANO ELIAS REIS , RAFAEL KNORR LIPPMANN
Data de Publicação: 08/10/2021
Data da Sessão: 27/09/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2639/2021
Data de Trânsito em Julgado: 08/11/2021

Ementa

Representação. Contratação de empresa para serviços de transporte escolar. Licitação. Subcontratação indevida. Constrangimento do contratado para ceder parcelas do objeto contratual a apaniguado do gestor municipal. Enriquecimento ilícito. Violação de princípios de direito público. Legalidade. Moralidade. Eficiência. Probidade. Dever de licitar. Ausência de dano ao erário. Pareceres uniformes. Pela procedência com aplicação de sanções. Multa. Declaração de inabilitação para exercício de cargo em comissão. Proibição de contratar com o poder público.

Decisão na Íntegra