Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/06/2015 publicada no DETC nº 1143, em 19/06/2015, sobre o processo 1080051/14, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO CONFIANCCE - CURITIBA tendo como interessados CLARICE LOURENÇO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, INSTITUTO CONFIANCCE - CURITIBA, JOSÉ BAKA FILHO e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2582/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, INSTITUTO CONFIANCCE e outros.
Advogados: DANIEL WUNDER HACHEM , FELIPE KLEIN GUSSOLI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/07/2015
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termo de Parceria nº 05/2006, firmado entre o Município de Paranaguá e o Instituto Confiancce. Exercício de 2008. Ausência de documentos essenciais à análise das contas. Serviço de Saúde. Terceirização ilícita e ofensa à obrigatoriedade do concurso público. Cobrança de taxa administrativa. Impossibilidade. Preliminares e prejudicial rejeitadas. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso.
Decisão na Íntegra