Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/09/2021 publicada no DETC nº 2639, em 08/10/2021, sobre o processo 527473/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE TAPEJARA tendo como interessados ANGELA LUCI BARBOSA SERRA RODRIGUES, HELTON PABLO PACIFICO DA SILVA, HEROS HISSAO BECK SUZUMURA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2581/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANGELA LUCI BARBOSA SERRA RODRIGUES, HELTON PABLO PACIFICO DA SILVA, HEROS HISSAO BECK SUZUMURA e outros.
Data da Sessão: 27/09/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/11/2021
Ementa
Representação. Celebração de acordo trabalhista. Ausência de autorização legal. Pareceres uniformes. Procedência.
Decisão na Íntegra