Acórdão 2579/2011 da Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/12/2011 publicada no AOTC nº 333, em 20/01/2012, sobre o processo 361693/11, de PROCESSO DE SERVIDORES da TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados PAULO CELSO KLOSTERMANN tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2579/2011-Segunda Câmara
Processo: 361693/11
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: PAULO CELSO KLOSTERMANN e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 20/01/2012
Data da Sessão: 14/12/2011
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 333/2012
Data de Trânsito em Julgado: 08/02/2012

Ementa

Processo de Servidor. Abono de Permanência. Artigo 2º, §5º, da Emenda Constitucional n. º 41/2003. Requisitos preenchidos. Pela concessão do abono permanência a partir de 22 de junho de 2011.

Decisão na Íntegra