Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/07/2013 publicada no DETC nº 695, em 02/08/2013, sobre o processo 570728/10, de ATO DE INATIVAÇÃO da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, LILIANA LACERDA ANDRE, VALDIR LUIZ ROSSONI e outros. tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2575/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, LILIANA LACERDA ANDRE e VALDIR LUIZ ROSSONI
Advogados: FABIO BERTOLI ESMANHOTTO , LUIZ CARLOS CALDAS , Lydia Montani , Patricia Sathler Januario
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/04/2014
Ementa
Ato de inativação. Registro. Função Gratificada e Verba de Representação. Cômputo integral. Direito adquirido. Proventos integrais. Ingresso antes da EC. 41/2003. art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal.
Decisão na Íntegra