Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/09/2020 publicada no DETC nº 2390, em 28/09/2020, sobre o processo 394934/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE AMAPORÃ tendo como interessados CEBRADE-CENTRAL BRASILEIRA DE ESTAGIO LTDA - ME, MAGDA JULIA DO CARMO PEREIRA, MUNICÍPIO DE AMAPORÃ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2574/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CEBRADE-CENTRAL BRASILEIRA DE ESTAGIO LTDA - ME, MAGDA JULIA DO CARMO PEREIRA, MUNICÍPIO DE AMAPORÃ e outros.
Data da Sessão: 14/09/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/10/2020
Ementa
Representação Município de Amaporã. Edital de Pregão Presencial nº 23/2020. Revogação do edital pela municipalidade. Pelo encerramento do feito, sem julgamento do mérito.
Decisão na Íntegra