Decisão proferida em 23/08/2012 publicada no AOTC nº 478, em 31/08/2012, sobre o processo 475931/11, de CONSULTA da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO tendo como interessados ANA PAULA PORTES CHAPIEWSKI tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2570/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANA PAULA PORTES CHAPIEWSKI e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO
Data de Publicação: 31/08/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 478/2012
Data de Trânsito em Julgado: 19/09/2012
Ementa
Consulta. Taxa de administração. Regime próprio de Previdência. Leis 9717/98 e 10887/04. Base de Cálculo prevista em Portaria 402/08 do MPS.
Decisão na Íntegra