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Acórdão 2568/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/06/2015 publicada no DETC nº 1143, em 19/06/2015, sobre o processo 1136219/14, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA e IZOLETE APARECIDA WALKER SCHNEIDER tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2568/2015-Tribunal Pleno
Processo: 1136219/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA e IZOLETE APARECIDA WALKER SCHNEIDER
Data de Publicação: 19/06/2015
Data da Sessão: 11/06/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1143/2015

Ementa

EMENTA: Consulta. A ?parcela extra? repassada aos Municípios pelo Ministério da Saúde de acordo com o número de Agentes Comunitários de Saúde registrados não está vinculada ao pagamento de pessoal.

Decisão na Íntegra