Acórdão 2566/2012

Decisão proferida em 23/08/2012 publicada no AOTC nº 478, em 31/08/2012, sobre o processo 7617/10, de REPRESENTAÇÃO da MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ICARAÍMAe PAULO DE QUEIROZ SOUZA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2566/2012-Tribunal Pleno
Processo: 7617/10
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ICARAÍMA, MUNICÍPIO DE ICARAÍMA, ORLANDO MORAES, PAULO DE QUEIROZ SOUZA e outros.
Advogados: ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA , JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES , LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES , MARIO JUNIOR TRISTAO BARBOSA , PEDRO LEOPOLDO FERREIRA GASPARINI
Data de Publicação: 31/08/2012
Data da Sessão: 23/08/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 478/2012

Ementa

Representação ? Cumulação irregular de cargos públicos ? Advogado do Município ? Mandato eletivo ? Incompatibilidade lógica das funções ? Princípio da moralidade administrativa ? Princípio da separação dos poderes ? Determinação de afastamento do cargo efetivo enquanto durar o mandato eletivo ? Opção pela remuneração ? Artigo 38, inciso III, Constituição Federal ? Sem devolução de valores ? Ausência de dolo ? Serviços efetivamente prestados ? Pela procedência

Decisão na Íntegra