Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/06/2015 publicada no DETC nº 1143, em 19/06/2015, sobre o processo 820668/14, de RECURSO DE REVISTA do LAR ANÁLIA FRANCO DE LONDRINA tendo como interessados JOSE ROQUE NETO, LAR ANÁLIA FRANCO DE LONDRINA, MUNICÍPIO DE LONDRINA, NEDSON LUIZ MICHELETI e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2565/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSE ROQUE NETO, LAR ANÁLIA FRANCO DE LONDRINA, MUNICÍPIO DE LONDRINA e outros.
Advogados: DAVID RODRIGUES ALFREDO JUNIOR
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/07/2015
Ementa
Transferência voluntária, ausência de aplicação financeira. Inobservância do disposto no art. 116, § 4º, da Lei Federal n.º 8.666/93. Natureza assistencial do convênio. Despesas correntes. Reduzido valor do ganho que poderia ter sido auferido. Objetivos integralmente atingidos. Precedentes desta Corte. Conversão em ressalva. Provimento do Recurso.
Decisão na Íntegra