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Acórdão 2562/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2864, em 28/10/2022, sobre o processo 342165/22, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados PARANAPREVIDÊNCIA, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA BUSATO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2562/2022-Primeira Câmara
Processo: 342165/22
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: PARANAPREVIDÊNCIA, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA BUSATO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 28/10/2022
Data da Sessão: 17/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2864/2022
Data de Trânsito em Julgado: 29/11/2022

Ementa

Servidor do Tribunal de Contas. Abono de permanência. EC nº 45/2019-PR. Deferimento.

Decisão na Íntegra