Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2864, em 28/10/2022, sobre o processo 342165/22, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados PARANAPREVIDÊNCIA, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA BUSATO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2562/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: PARANAPREVIDÊNCIA, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA BUSATO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data da Sessão: 17/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/11/2022
Ementa
Servidor do Tribunal de Contas. Abono de permanência. EC nº 45/2019-PR. Deferimento.
Decisão na Íntegra