Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/06/2015 publicada no DETC nº 1138, em 12/06/2015, sobre o processo 367720/15, de ADITIVO DE CONTRATO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TELEFONICA BRASIL S.A. e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Presidente IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2561/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: TELEFONICA BRASIL S.A. e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Aditivo contratual ? 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 36/2010 ? Telefônica Brasil S/A ? Alteração quantitativa ? Acréscimo de 25% no quantitativo do objeto contratual ? Observância do limite previsto no artigo 112, §1º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/07 ? Pela formalização do termo aditivo.
Decisão na Íntegra