Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/06/2017 publicada no DETC nº 1618, em 22/06/2017, sobre o processo 598175/15, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA e EDIMAR DE FREITAS ALBONETTI tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2559/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA e EDIMAR DE FREITAS ALBONETTI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/07/2021
Ementa
Tomada de contas ordinária. Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional da Bacia do Panema/Cinza. Prestação de contas do exercício de 2014. Ausência da prestação de contas. Irregularidade. Aplicação de sanções e devolução.
Decisão na Íntegra