Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/07/2013 publicada no DETC nº 683, em 17/07/2013, sobre o processo 162780/11, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE IVATUBA tendo como interessados ADOLFO JOAQUIM SEMPREBOM, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, MUNICÍPIO DE IVATUBA e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2557/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADOLFO JOAQUIM SEMPREBOM (FALECIDO(A) EM 2009), MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE IVATUBA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/07/2013
Ementa
RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO MPC. ACÓRDÃO 3716/10 QUE JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO DE REVISTA QUE VISAVA A REVISÃO DO ACÓRDÃO 192/09 QUE DETERMINOU O REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE IVATUBA. DICAP PELO NÃO PROVIMENTO. MPC PELO PROVIMENTO. VOTO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Decisão na Íntegra