Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/07/2013 publicada no DETC nº 683, em 17/07/2013, sobre o processo 704636/12, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ tendo como interessados ISRAEL DOMINGOS, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2555/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ISRAEL DOMINGOS, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/07/2013
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MPC. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ. EXERCÍCIO DE 2010. VOTO PELO CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO Nº. 2881/12 -1ª CÂMARA.
Decisão na Íntegra