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Acórdão 2554/2023 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3054, em 30/08/2023, sobre o processo 382449/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2554/2023-Segunda Câmara
Processo: 382449/23
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FERNANDA GARCIA SARDANHA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
Data de Publicação: 30/08/2023
Data da Sessão: 21/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3054/2023
Data de Trânsito em Julgado: 03/10/2023

Ementa

Certidão Liberatória. Município de São Mateus do Sul. CGM e MPC pelo indeferimento do pedido ante à existência de pendência na agenda de obrigações do SIM-AM e à falta de entrega da declaração de transparência. Justificativas apresentadas que dão conta de atraso na migração do sistema desktop para cloud. Argumentação insuficiente para afastar a pendência alusiva à falta de entrega da declaração de transparência. Indeferimento.

Decisão na Íntegra