Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/09/2021 publicada no DETC nº 2634, em 01/10/2021, sobre o processo 578958/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados MUNICÍPIO DE IPORÃ e SERGIO LUIZ BORGES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2554/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE IPORÃ e SERGIO LUIZ BORGES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/10/2021
Ementa
Certidão liberatória. Óbices apontados pela CMEX. Determinações não cumpridas. Acórdãos nº 1028/20-S1C e nº 52/21-STP. Novo prazo concedido pelos relatores nos feitos correspondentes. Acórdão nº 3387/20-S2C e Acórdão de Parecer Prévio nº 630/20-STP. Juntada de documentos aos respectivos autos. Processos em análise pelas unidades competentes. Restrições afastadas. Deferimento.
Decisão na Íntegra