Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/07/2013 publicada no DETC nº 683, em 17/07/2013, sobre o processo 227862/12, de RECURSO DE REVISTA do INDECORB - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇAO DO BEM ESTAR SOCIAL E CIDADANIA DE CORBELIA tendo como interessados ELIEZER JOSÉ FONTANA e INDECORB - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇAO DO BEM ESTAR SOCIAL E CIDADANIA DE CORBELIA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2554/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELIEZER JOSÉ FONTANA e INDECORB - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇAO DO BEM ESTAR SOCIAL E CIDADANIA DE CORBELIA
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
RECURSO DE REVISTA. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FUNCIONÁRIOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA DA ENTIDADE RECEBEDORA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO COMPROVADA. CONTRADITÓRIO CORRETAMENTE CONCEDIDO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO PELA AUSÊNCIA COMPLETA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRAPARTIDA EFETIVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.
Decisão na Íntegra