Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/07/2013 publicada no DETC nº 683, em 17/07/2013, sobre o processo 529302/09, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ e SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2553/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ e SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/07/2013
Decisão na Íntegra