Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Acórdão 2551/2021 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/09/2021 publicada no DETC nº 2637, em 06/10/2021, sobre o processo 563675/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2551/2021-Tribunal Pleno
Processo: 563675/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA
Data de Publicação: 06/10/2021
Data da Sessão: 29/09/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2637/2021
Data de Trânsito em Julgado: 04/11/2021

Ementa

Certidão Liberatória. Município de TERRA RO XA. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretada pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedente jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

Decisão na Íntegra