Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3058, em 05/09/2023, sobre o processo 801830/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS tendo como interessados ANTONIO PELOSO FILHO, ISMAIL CHUKR NETO, JOÃO JOSÉ TAVARES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2550/2023-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO PELOSO FILHO, ISMAIL CHUKR NETO, JOÃO JOSÉ TAVARES e outros.
Advogados: FERNANDO GUSTAVO KNOERR , MARCIO ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO , MARCIO ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO , VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR
Data da Sessão: 21/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Instauração a partir de Comunicação de Irregularidade gerada via PROAR. Improcedência quanto à terceirização irregular. Procedência quanto à antecipação irregular de pagamentos. Serviços condicionados à efetiva compensação das verbas após homologação pela Receita Federal. Prejuízo aos cofres públicos municipais. Voto Vencedor: Procedência parcial da Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade das contas. Dispêndios que devem ser restituídos ao Erário.
Decisão na Íntegra