Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3056, em 01/09/2023, sobre o processo 773209/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados MAURICIO CARNEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, NILSON XAVIER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2549/2023-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MAURICIO CARNEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, NILSON XAVIER e outros.
Advogados: ARNALDO DE OLIVEIRA JUNIOR , ANTONIO CARLOS BATISTELA , ANTONIO CARLOS BATISTELA , ANTONIO CARLOS BATISTELA , ARNALDO DE OLIVEIRA JUNIOR , ARNALDO DE OLIVEIRA JUNIOR , BRUNO STINGHEN DA SILVA
Data da Sessão: 21/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Contratação de escritório de advocacia, para requerer a compensação de valores de contribuições previdenciárias. Ofensa ao Prejulgado nº 6. Serviços prestados não estão revestidos de alta complexidade. Compensações não homologadas na Receita Federal. Pela procedência e restituição dos valores ao erário.
Decisão na Íntegra