Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/09/2020 publicada no DETC nº 2387, em 23/09/2020, sobre o processo 972046/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ANTONIO JOSE BEFFA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, LEONARDO DALEFFE PEREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2015. (Número SIT: 26428)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2544/2020-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANTONIO JOSE BEFFA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, LEONARDO DALEFFE PEREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2015. (Número SIT: 26428))
Advogados: HELOISA TOLEDO VOLPATO
Data da Sessão: 14/09/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/10/2020
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Vícios Formais que não macularam a prestação de contas. Regularidade com ressalva e recomendação.
Decisão na Íntegra