Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/08/2023 publicada no DETC nº 3053, em 29/08/2023, sobre o processo 552549/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP- PROAMUSEP tendo como interessados CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP- PROAMUSEP, MARCONDES ARAUJO DA COSTA e MIRIAM ATHIE tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2542/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP- PROAMUSEP, MARCONDES ARAUJO DA COSTA e MIRIAM ATHIE
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Consórcio Público. Sistema de Gestão Educacional. Exigências potencialmente restritivas à ampla concorrência. Presença dos requisitos cautelares. Ratificação de medida cautelar.
Decisão na Íntegra