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Acórdão 2542/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/08/2023 publicada no DETC nº 3053, em 29/08/2023, sobre o processo 552549/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP- PROAMUSEP tendo como interessados CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP- PROAMUSEP, MARCONDES ARAUJO DA COSTA e MIRIAM ATHIE tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2542/2023-Tribunal Pleno
Processo: 552549/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP- PROAMUSEP, MARCONDES ARAUJO DA COSTA e MIRIAM ATHIE
Data de Publicação: 29/08/2023
Data da Sessão: 23/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3053/2023

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Consórcio Público. Sistema de Gestão Educacional. Exigências potencialmente restritivas à ampla concorrência. Presença dos requisitos cautelares. Ratificação de medida cautelar.

Decisão na Íntegra