Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/08/2023 publicada no DETC nº 3055, em 31/08/2023, sobre o processo 182873/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CASA MILITAR tendo como interessados CASA MILITAR e SERGIO VIEIRA BENICIO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2541/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CASA MILITAR e SERGIO VIEIRA BENICIO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/10/2023
Ementa
Prestação de Contas Anual. Casa Militar. Exercício de 2022. Art. 16, I, da LC nº 113/05. Regularidade das Contas.
Decisão na Íntegra