Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/08/2023 publicada no DETC nº 3056, em 01/09/2023, sobre o processo 501340/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados BK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, JOSE HAMILTON CORDEIRO DA SILVA, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.