Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2938, em 13/03/2023, sobre o processo 386799/17, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados MUNICÍPIO DE TIBAGI, SILVIO JOSÉ BITTENCOURT e SINVAL FERREIRA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 254/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE TIBAGI, SILVIO JOSÉ BITTENCOURT e SINVAL FERREIRA DA SILVA
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Data da Sessão: 13/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/03/2023
Ementa
Recurso de Revisão. Divergência e dissídio Jurisprudencial. Inocorrência. Não enquadramento nos arts. 74 da LC 113/05 e 486 do RI-TJPR. Não impugnação. Violação do princípio da dialeticidade. Não conhecimento.
Decisão na Íntegra