Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/02/2012 publicada no AOTC nº 340, em 08/02/2012, sobre o processo 306478/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da MUNICÍPIO DE SANTA INÊS tendo como interessados CLODOALDO ALVES DE OLIVEIRA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 254/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLODOALDO ALVES DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE SANTA INÊS (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 08/02/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 340/2012
Data de Trânsito em Julgado: 27/02/2012
Ementa
Prestação de Contas de Transferência. Transporte Escolar. Atraso na prestação de contas. Falta de justificativa. Regularidade com ressalva das contas apresentadas. Aplicação de multa prevista no Art. 87, I, a, da Lei Orgânica.
Decisão na Íntegra