Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/08/2023 publicada no DETC nº 3053, em 29/08/2023, sobre o processo 436590/23, de CONVÊNIO E CONGÊNERES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados OBSERVATORIO DE GESTAO PUBLICA DE LONDRINA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.