Acórdão 2537/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2864, em 28/10/2022, sobre o processo 402187/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados AGNALDO APARECIDO ALVES DOS SANTOS, ALBERTO GUEDES PEREIRA, BASALTO CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2537/2022-Primeira Câmara
Processo: 402187/22
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: AGNALDO APARECIDO ALVES DOS SANTOS, ALBERTO GUEDES PEREIRA, BASALTO CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA e outros.
Advogados: SAMUEL CROZETA DO PARAIZO , ANA PAULA PILLON BORDIN , ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA , ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA , ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA , FILIPPE DAVET MENDES PORTELA TISSOT VERAS , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , NILZO ANTONIO RODA DA SILVA , REGIANE APARECIDA ANTUNES , REGIANE APARECIDA ANTUNES , REGIANE APARECIDA ANTUNES , ROBERTO DE SOUZA FATUCH
Data de Publicação: 28/10/2022
Data da Sessão: 17/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2864/2022
Data de Trânsito em Julgado: 29/11/2022

Ementa

Recurso de Agravo. Tomada de Contas Extraordinária. Obra de pavimentação. Pedido cautelar para suspensão de procedimento administrativo em trâmite no município. Não conhecimento. Ausência de legitimidade e interesse do sócio da empresa contratada. Subscritor do pleito sem poderes para representar a pessoa jurídica. Princípio da independência entre as instâncias. Ausência de indícios de inobservância, pela municipalidade, do devido processo legal. Recurso conhecido e improvido.

Decisão na Íntegra