Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2864, em 28/10/2022, sobre o processo 465561/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados CASSIANE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS, EVA ELIANE TEREZINHA PADILHA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2536/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CASSIANE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS, EVA ELIANE TEREZINHA PADILHA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL e outros.
Advogados: CRISTIANE ALVES DE FARIA
Data da Sessão: 17/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Embargos de Declaração. Negativa de registro de ato de inativação. Alegação de omissão quanto à ocorrência de decadência. Ausência de vícios na decisão embargada. Desprovimento.
Decisão na Íntegra