Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/07/2013 publicada no DETC nº 685, em 19/07/2013, sobre o processo 367818/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, PEDRO SERGIO MILESKI, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e outros. (Termo de formalização: Transferencia Voluntaria nº 1220110256 - Entidade Concedente Secretaria de Estado da Educação - SEED - Tomador Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul.) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2536/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, PEDRO SERGIO MILESKI e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (Termo de formalização: Transferencia Voluntaria nº 1220110256 - Entidade Concedente Secretaria de Estado da Educação - SEED - Tomador Prefeitura Municipal de Marilândia do Sul.)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/08/2013
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Repasse da Secretaria de Estado da Educação ao Município de Marilândia do Sul. Exercício de 2011. Atraso na Prestação de Contas. Pela Regularidade com Ressalva das Contas e aplicação de multa.
Decisão na Íntegra