Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/06/2016 publicada no DETC nº 1380, em 16/06/2016, sobre o processo 443969/16, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL tendo como interessados ANTONIO GONÇALVES DA LUZ e MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2532/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO GONÇALVES DA LUZ e MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/07/2016
Ementa
EMENTA: A ausência de tempestivo encaminhamento das informações devidas no SIM-AM e no SIT enseja o indeferimento de certidão liberatória.
Decisão na Íntegra