Acórdão 2531/2011

Decisão proferida em 08/12/2011 publicada no AOTC nº 330, em 16/12/2011, sobre o processo 137781/10, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados ANTONIO DA SILVA tendo como relator o Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2531/2011-Tribunal Pleno
Processo: 137781/10
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: ANTONIO DA SILVA e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU
Data de Publicação: 16/12/2011
Data da Sessão: 08/12/2011
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 330/2011
Data de Trânsito em Julgado: 18/01/2012

Ementa

Consulta sobre quadro de pessoal. I. Vedada a acumulação de cargos públicos. Exceção prevista no artigo 37, XVI, da CF, se compatíveis os horários; II. Possibilidade de extinção de cargos, em decorrência de alteração de nomenclatura, desde que não haja modificação quanto à natureza do cargo; III. Necessária análise de caso concreto; IV. Súmula 473, STF; V. Devolução de valor recebido a maior por servidor de boa-fé. Impossibilidade. Princípio da segurança jurídica.

Decisão na Íntegra