Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/07/2013 publicada no DETC nº 685, em 19/07/2013, sobre o processo 475329/07, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados ARMANDO LUIZ POLITA, ELI GHELLERE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, NÉLIO JOSÉ BINDER e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2530/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ARMANDO LUIZ POLITA, ELI GHELLERE, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: AMAURI GARCIA MIRANDA , RAFAEL SAVARIS GHELLERE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/08/2013
Decisão na Íntegra