Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/08/2024 publicada no DETC nº 3278, em 22/08/2024, sobre o processo 773197/23, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, FABIO DOS SANTOS e NILSON SANTOS DINIZ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2528/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, FABIO DOS SANTOS e NILSON SANTOS DINIZ
Data da Sessão: 12/08/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/09/2024
Ementa
Consulta. Nova Lei de Licitações. Agente de contratação. Exigências e qualificações previstas em le
Decisão na Íntegra