Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/08/2012 publicada no AOTC nº 476, em 29/08/2012, sobre o processo 170928/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados ARIEL RIBEIRO DE CRISTOe BRAZ GEFFER tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2526/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ARIEL RIBEIRO DE CRISTO, BRAZ GEFFER e CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
Advogados: JOSE ARI NUNES
Data de Publicação: 29/08/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 476/2012
Data de Trânsito em Julgado: 22/01/2014
Ementa
Prestação de Contas Municipal ? Câmara Municipal de Rio Branco do Sul ? Instrução da DCM pela Irregularidade e aplicação de multa. Parecer do MPjTC pela Irregularidade e aplicação de multa. Voto pela Regularidade com Ressalva, aplicação de multa.
Decisão na Íntegra