Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2874, em 18/11/2022, sobre o processo 497385/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados MUNICÍPIO DE MAMBORÊ, RICARDO RADOMSKI e VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ - PROJUDI tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2522/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE MAMBORÊ, RICARDO RADOMSKI e VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ - PROJUDI
Data da Sessão: 10/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/12/2022
Ementa
EMENTA 1) Representação. Município de Mamborê. 2) Supostas contratações temporárias de servidores sem a realização de concurso público ou de teste seletivo. 3) Justificativas do Prefeito no sentido de que todas as contratações foram feitas mediante licitações ou outros procedimentos administrativos previstos
Decisão na Íntegra