Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/09/2018 publicada no DETC nº 1916, em 26/09/2018, sobre o processo 161818/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados CONSELHO COMUNITÁRIO DE PORECATU, JOSE PINHEIRO, MUNICÍPIO DE PORECATU e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 18457)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.