Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/08/2012 publicada no AOTC nº 476, em 29/08/2012, sobre o processo 259422/11, de BAIXA DE PENDÊNCIA da MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO tendo como interessados JOSE AMBROSIO SOARES DA VEIGA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2519/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSE AMBROSIO SOARES DA VEIGA (FALECIDO(A) EM 2017) e MUNICÍPIO DE ANTÔNIO OLINTO
Data de Publicação: 29/08/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 476/2012
Data de Trânsito em Julgado: 17/09/2012
Ementa
Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Paraná para o Fundo Municipal de Antonio Olinto. 2. Repasse de caráter involuntário. Baixa da pendência.
Decisão na Íntegra