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Acórdão 2515/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3054, em 30/08/2023, sobre o processo 548190/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados ELIEL DOS SANTOS CORREA, LUIS FELIPE VICENTINI e MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2515/2023-Tribunal Pleno
Processo: 548190/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA
Interessados: ELIEL DOS SANTOS CORREA, LUIS FELIPE VICENTINI e MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE
Data de Publicação: 30/08/2023
Data da Sessão: 14/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3054/2023
Data de Trânsito em Julgado: 03/10/2023

Ementa

Denúncia. Município de Diamante do Norte. Processos administrativos de concessão de diárias. Dados faltantes junto ao portal da transparência. Pela procedência parcial do feito e expedição de determinação à municipalidade.

Decisão na Íntegra