Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2859, em 21/10/2022, sobre o processo 355898/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados JOSE BAKA FILHO, MANOELLA DE OLIVEIRA COSTA, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2514/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSE BAKA FILHO, MANOELLA DE OLIVEIRA COSTA, MARCELO ELIAS ROQUE e outros.
Advogados: BRUNNA HELOUISE MARIN , CLAUDIA JACOB ROCKEMBACH , FERNANDA RODRIGUES REIS , LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO , LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE , MIRIAM CIPRIANI GOMES , VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO , PATRICE LUMUMBA FLORENTINO DOS SANTOS FILHO , VICTOR HUGO RIBEIRO FLORENTINO DOS SANTOS
Data da Sessão: 10/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/11/2022
Ementa
Recurso de Revisão. Município de Paranaguá. Descumprimento de requerimento para prestar informações. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal e válida. Hipóteses de negativa de vigência de lei, divergência de entendimento ou dissídio jurisprudencial não demonstradas. Pelo não provimento.
Decisão na Íntegra