Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2856, em 18/10/2022, sobre o processo 677995/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como interessados CLAUDENIR GERVASONE e MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2510/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDENIR GERVASONE e MUNICÍPIO DE ALTONIA
Data da Sessão: 10/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/11/2022
Ementa
Recurso de Revista. Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas do Prefeito em virtude da ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial. Conhecimento e desprovimento do recurso.
Decisão na Íntegra