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Acórdão 2506/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3053, em 29/08/2023, sobre o processo 16226/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados LUCAS SERAPIO FERREIRA, MUNICÍPIO DE IPORÃ e SERGIO LUIZ BORGES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2506/2023-Tribunal Pleno
Processo: 16226/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUCAS SERAPIO FERREIRA, MUNICÍPIO DE IPORÃ e SERGIO LUIZ BORGES
Advogados: NADINE SODER
Data de Publicação: 29/08/2023
Data da Sessão: 14/08/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3053/2023
Data de Trânsito em Julgado: 25/09/2023

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Município de Iporã. Concorrência nº 03/22. Contratação de Agência de Propaganda. Alegação de violação de cláusula editalícia referente à vedação da identificação da proposta técnica. Não ocorrência. Aplicabilidade do princípio do formalismo moderado. Voto pela improcedência. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, formulada pela empresa Lucas Serapio Ferreira ME, em face do edital da Prefeitura do Município de Iporã/PR e do Presidente da Comissão de Licitação, Sr. Gilberto Marciak, por meio da qual sustenta a ocorrência de irregularidades na Concorrência nº 03/2022 ? PMI, aberta para a ?contratação de Agência de Propaganda para a prestação de serviços publicitários, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integralmente, que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação?. Sustenta que o Presidente da Comissão de Licitação, quando do julgamento de recurso administrativo interposto em face de duas licitantes, falhou ao desclassificar uma concorrente e manter a outra classificada por, segundo defende o representante, erros equivalentes. Aduz que a empresa Salla teria apresentado a proposta técnica de maneira que seria possível sua identificação, a despeito de expressa vedação do Edital constante do item 3.

Decisão na Íntegra