Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3382, em 10/02/2025, sobre o processo 751975/23, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA tendo como interessados INSTITUTO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA, JURACI DAS GRACAS ARAUJO e PATRIK MAGARI tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.